O Evento faz parte das atividades acadêmicas para a formação continuada de magistrados, de primeiro e segundo graus de jurisdição, no segundo semestre de 2022, em atendimento à Resolução do CNJ de nº. 159/2012 e à Resolução nº. 09/2011, com redação dada pela Resolução nº. 13/2013, ambas da ENAMAT.
