Colóquio da ABDT aborda liberdade econômica e trabalho do futuro

Foi realizado nesta sexta-feira, 14, no auditório do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), o 21º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Com o tema "O direito do trabalho de um novo século", o evento discutiu os impactos da tecnologia e da ressignificação do princípio da liberdade econômica e da segurança jurídica sobre as relações de trabalho e o processo de trabalho.
 
A presidente do TRT5, desembargadora Dalila Andrade, destacou a importância e orgulho para o TRT5 em promover e sediar “um evento de tamanha relevância e pertinência”. Para o diretor da Escola Judicial, desembargador Jéferson Muricy, o Colóquio “nos convoca e nos provoca a discutir os caminhos possíveis para a conformação jurídica das relações sociais, com especial enfoque nas relações de trabalho”.
 
 
Abuso de autoridade
 
A conferência de abertura, proferida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão, teve como tema “A Lei de Abuso de Autoridade e a efetividade da execução trabalhista”. Em sua apresentação, Brandão abordou as alterações provocadas pela nova lei, que entrou em vigor em janeiro deste ano, e o que eventualmente ela afetaria na atuação do juiz na fase de execução processual.
 
O ministro explicou que a Lei nº 13.869/2019 causou uma repercussão grande no âmbito da magistratura. Segundo ele, “o objetivo dela poderia gerar uma interpretação no sentido de que o juiz estaria com a sua atividade jurisdicional cerceada ou limitada por dispositivos que tipificam algumas condutas como crime”.
 
Na conferência, Brandão argumentou que a lei não afeta a atividade do magistrado. “O juiz continua autorizado pela Constituição, pelo Código de Processo Civil e pela própria CLT a atuar decisivamente na execução no sentido de fazer cumprir a decisão que foi proferida”, concluiu.
 
Painéis
 
Em seguida, o primeiro painel do evento, realizado no período da manhã, tratou da “Tecnologia e a relação de trabalho”. O tema foi subdividido e o desembargador do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) explanou sobre a “Revolução Industrial e Direito 5.0”. Enquanto os juízes do TRT5 Andrea Presas e Murilo Sampaio abordaram, respectivamente, os temas “Tecnologias Disruptivas e Novas Modalidades Contratuais” e “Plataformas Digitais de Trabalho e Economia Digital”.
 
No período da tarde, o segundo painel do Colóquio abordou a “Liberdade econômica e a relação de trabalho”. Nesse sentido, o advogado Bruno Freire e Silva tratou da “Repercussão da Medida Provisória 881 (Liberdade Econômica) na desconsideração da personalidade jurídica”. O juiz do TRT5 Luciano Martinez palestrou sobre “Os princípios e as fronteiras da liberdade econômica na visão jurídico-trabalhista. E a desembargadora do TRT5 Ana Paola Diniz fechou o segundo painel ao falar sobre “A função social do contrato de trabalho em termos da liberdade econômica”.
 
Para fechar o evento, o terceiro painel abordou os “2 anos da reforma trabalhista no processo do trabalho”. Com foco na “Obrigatoriedade do pedido líquido e acesso à Justiça do Trabalho”, o desembargador aposentado do TRT17 (Espírito Santo) Carlos Henrique Bezerra Leite abordou “umas das reduções de direitos de acesso à Justiça”. Segundo ele, “alguns juízes estão interpretando o termo ‘indicação do valor’, como se fosse obrigatoriedade de um pedido líquido, como se fosse isso possível sempre, em todas as ações trabalhistas”. O magistrado criticou ainda a Lei nº 13.467/2017. “Nos pontos em que houve alterações sensíveis na legislação infraconstitucional, especialmente na CLT, a reforma trabalhista, no geral, foi altamente maléfica para os trabalhadores”.
 
Dando continuidade ao último painel, o desembargador do TRT da 6ª Região (Pernambuco) Sérgio Torres Teixeira falou sobre “O futuro do trabalho e trabalho do futuro”. E, por fim, o juiz do TRT5 Rodolfo Pamplona Filho discorreu sobre o “Ônus da prova”.
 
Lançamento
 
No início da tarde, foi lançado o livro “Reforma Trabalhista e a crise do direito do trabalho no Brasil”. Organizado por Carlos Eduardo Freitas, Murilo Sampaio e Renata Dutra, a obra critica a Lei nº 13.467/2017 e suas contradições com as ordens internacional e constitucional de direitos sociais.
 
Posse
 
Na ocasião foi realizada a posse do juiz do TRT5 Guilherme Ludwig como membro da ABDT. O novo imortal, como são simbolicamente chamados os membros da Academia, tendo em vista a sagrada missão que lhes cabe de garantir a perenidade das instituições jurídico-trabalhistas, ocupa agora a cadeira nº 62, cujo patrono é Maurício Lacerda, sucedendo a Jorge Said Cury (fundador) e Sebastião Machado Filho (último ocupante).
 
Muito emocionado, o confrade disse que a posse na ABDT é a realização de um “grande sonho”, que teve início durante a sua preparação para o concurso da magistratura do trabalho, entre os anos 2000 e 2001. “Desde ali, algo desperto. Seja pelo respeito e admiração que sempre tive pela academia, pelos seus membros, seja pela minha paixão pelo estudo do direito do trabalho”, disse.
 
O discurso do orador, desembargador aposentado do TRT5 José Augusto Rodrigues Pinto, falou sobre a vida acadêmica do empossado. E, ao mencionar a desistência de Ludwig do curso de Engenharia Elétrica para prestar o vestibular para direito, o titular da cadeira 79 da ABDT brincou: “Imagine o que a matemática iria nos roubar”.
 
ABDT
 
De acordo com o estatuto, de 2013, a Academia tem por fim “o estudo do direito do trabalho, o aperfeiçoamento e a difusão da legislação trabalhista”. Ela também funciona como organizadora de cursos, simpósios, conferências e congressos nas diversas regiões do Brasil. Além de realizar intercâmbio cultural com entidades nacionais ou estrangeiras.
 
A ABDT possui 100 membros efetivos de diversos estados brasileiros, dentre magistrados, advogados, membros do Ministério Público, professores universitários e bacharéis em direito. E conta também com membros correspondentes estrangeiros na Europa e em outros países da América Latina. A Cadeira nº 01 é ocupada em definitivo pelo Acadêmico Arnaldo Lopes Süssekind, como homenagem perpétua.
 
 
Confira mais fotos do evento no Instagram da Ejud5.
 
 
Silvana Costa Moreira (Ejud5) 14 fev 2020