Curso sobre processo administrativo disciplinar chega à Ejud em novembro

Com vistas a extrair o máximo potencial da disciplina de Direito Administrativo aplicada à Justiça do Trabalho, sob a ótica dos direitos fundamentais, a Escola Judicial promove para magistrados e servidores do TRT5 o Curso sobre Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, a se realizar nos dias 12 e 13 de novembro. Quem conduz a capacitação é o Procurador-Chefe da União no Estado da Bahia (AGU) e professor efetivo de Direito Administrativo da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Reinaldo de Souza Couto Filho.

“Quando os agentes públicos são instados a desempenhar as suas atividades em processos administrativos disciplinares, não raro são vistas violações aos direitos do acusado que ensejam a nulidade dos citados processos, acarretando custos desnecessários à máquina pública e possibilitando a impunidade dos ilícitos administrativos praticados, ou punições desnecessárias e ilegais”, afirma Couto Filho. Assim, um dos objetivos do curso é permitir que os agentes capacitados possam desempenhar melhor as suas funções, resguardando os legítimos interesses dos cidadãos, o interesse público e os direitos fundamentais e exercendo ou ajudando a exercer o poder disciplinar de acordo com as normas estabelecidas.

Estão disponíveis 70 vagas, e as aulas serão ministradas no auditório da Ejud5, em Nazaré. Para se inscrever, os interessados devem encaminhar e-mail para o endereço eletrônico escola.inscricao@trt5.jus.br. Confira abaixo o conteúdo programático do curso e participe!


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:


1 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

2 ILÍCITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

3 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA PUNITIVA:

3.1 Princípio da legalidade;

3.2 Princípio da segurança jurídica;

3.3 Princípio da impessoalidade;

3.4 Princípio da moralidade;

3.5 Princípio da publicidade;

3.6 Princípio da eficiência;

3.7 Princípio da proporcionalidade;

3.8 Princípio da razoabilidade;

3.9 Princípio da boa-fé;

3.10 Princípios do contraditório e da ampla defesa;

3.11 Princípio da oficialidade;

3.12 Princípio do formalismo moderado;

3.13 Princípio da verdade real;

3.14 Princípio da vedação do bis in idem;

3.15 Princípio da cortesia;

3.16 Princípio da motivação;

3.17 Princípio da gratuidade;

3.18 Princípio da justa causa;

3.19 Princípio da discrição.

4 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

5 PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

6 PESSOAS SUJEITAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E À SINDICÂNCIA DA LEI N. 8.112/90.

7 OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA PUNITIVA.

8 SANÇÕES.

9 PRESCRIÇÃO.

10 DENÚNCIA.

11 DEVER DE PROMOÇÃO DA APURAÇÃO.

12 VERIFICAÇÃO PRELIMINAR.

13 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

14 SINDICÂNCIA:

14.1 Sindicância investigativa ou investigatória;

14.1.1 Sindicância patrimonial;

14.2 Sindicância punitiva;

15 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD):

15.1 Medida cautelar de afastamento preventivo;

15.2 Conceito legal;

15.3 Instauração;

15.4 Comissão processante;

15.4.1 Natureza dos atos da comissão: vinculação e discricionariedade;

15.5 Prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar;

15.6 Inquérito;

15.7 Julgamento;

15.7.1 Aspectos Gerais;

15.7.2 Julgamento contrário ao relatório;

15.7.3 Inconstitucionalidade da majoração da pena do parágrafo único do art. 168 da lei n. 8.112/90;

15.8 Reconsideração e Recurso

15.9 Revisão

15.10 Processo Administrativo Disciplinar Sumário;

16 Processo Administrativo Disciplinar contra magistrados

16.1 – Legitimidade ativa

16.2 – Prazo prescricional

16.3 – Procedimento

16.4 – Decisão de admissibilidade: natureza e requisitos

16.5 – Fase probatória

16.6 – Penalidades

 

Ejud - 22/10/2018