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FCM/FCAA Decisão Administrativa Coordenada

 

O FCM/FCAA Decisão Administrativa Coordenada será realizado no dia 22/02/2022, das 14h às 16h, por meio da plataforma YouTube, ministrado pelo Delegado da Polícia Federal e também Professor titular de Direito Administrativo do Mestrado e do Doutorado em Direito do UniCEUB: Sandro Lúcio Dezan.

A palestra tem como objetivo estudar o referencial teórico básico sobre a função atípico-jurídica do Estado-administração (função de dizer o direito ao caso concreto) sob um olhar pós-positivista do princípio da legalidade e da juridicidade administrativa, de modo a propiciar a compreensão dos contornos teóricos e pragmáticos que informam o instituto da decisão administrativa coordenada. Assim, busca-se desenvolver ponderações relacionadas às novas tendências de ampliação das margens de interpretação direta da lei e da Constituição pela Administração Pública, para a concretização de direitos e de políticas públicas à luz de um Estado Constitucional e Democrático de Direito. Nesse contexto, abordar-se-á a origem, o desenvolvimento e o atual estágio, no Brasil e no direito comparado, das teorias que legitimam a atuação hermenêutica da Administração Pública, correlacionando-as ao teor da Lei 14.210/2021, para uma adequada compreensão do novo instituto da decisão administrativa coordenada e o seu papel no atual Estado Constitucional e Democrático de Direito.

Serão abordadas as seguintes temáticas: Administração Pública e vinculação à Constituição Federal. Persecução do Interesse Público. Dever de Concretização de Direitos Fundamentais. Função de Decisão Jurídica da Administração Pública. Princípio da Legalidade e Princípio da Juridicidade como instrumentos de uma Administração Pública Constitucionalizada. Valoração Jurídico-Administrativa. Elementos e Características da Decisão Administrativa. Inovação da Lei 14.210/2021. Conceito, Pressupostos, Características e Efeitos da Decisão Administrativa Coordenada. A Decisão Administrativa Coordenada como Instrumento de Concretização de direitos Fundamentais.

Inscrições/Frequência:

A inscrição, pelo nosso novo site, será disponibilizada no momento da transmissão da aula. CLIQUE AQUI.
O link ficará na descrição do vídeo, junto com o formulário de avaliação. Ambos são obrigatórios para o registro da carga horária.

 Público-Alvo:
Magistrados e servidores do TRT5 e de outros Regionais

 

Ejud - 21/01/2022

Ex: 28/06/2022
Ex: 28/06/2022