Negociação coletiva, adoecimento ocupacional e lei da liberdade econômica serão abordados em FCAAs

Dentre as modificações ocorridas na legislação trabalhista a partir da Lei nº 13.467/2017, está a prevalência do negociado sobre o legislado. O artigo 611-A da CLT, incluído com a reforma, elenca um rol exemplificativo de matérias que podem ser coletivamente negociadas, sobrepondo-se inclusive ao disposto em lei. Bastante polêmica, essa prevalência tem argumentos contras e favoráveis e será analisada no curso Negociação coletiva no contexto da reforma trabalhista: análise à luz da Constituição e das normas internacionais, com o advogado Felipe Mendes próximo dia 20, das 8h30 às 12h30.

No mesmo dia (20), o professor da Ufba Vitor Filgueiras abordará o Mapeamento do adoecimento ocupacional no teleatendimento e mercado de trabalho em curso que será realizado das 14h às 17h. De acordo com Filgueiras, a subnotificação pelas empresas das doenças ocupacionais e acidentes de trabalho no setor de teleatendimento (call center) é “extremamente comum”. O professor cita pesquisas que apontam que até 90% dos acidentes e doenças ocupacionais não são comunicadas pelas empresas, “gerando graves problemas no planejamento de políticas públicas, ferindo direitos dos trabalhadores e causando rombo nos cofres da Previdência que pode atingir a ordem de dezenas de bilhões de reais todos os anos”.

E no dia 29, das 8h30 às 12h30, será realizada a parte geral do curso sobre a Lei nº 13.874/2019, conhecida como lei de liberdade econômica. Dentre as mudanças trazidas pela norma, estão a dispensa de alvarás e licenças para as atividades definidas como de baixo risco e aprovação tácita quando a administração não oferecer parecer no prazo previsto. A aula será ministrada pelo professor da Ufba João Glicério e pelo juiz do TRT da 10ª Região Antônio Umberto Júnior. A parte especial da formação, prevista para 6 de dezembro, será divulgada em breve. Cabe esclarecer que as aulas são independentes, portanto, com inscrições separadas.

Todas as atividades integram a programação da Formação Continuada de Assistentes e Assessores (FCAA) e serão realizadas no auditório da Escola Judicial, em Nazaré. Os FCAAs são voltados para assistentes e assessores, mas estão abertos para magistrados e servidores em geral. Para se inscrever, o interessado deve enviar um e-mail para endereço eletrônico escola.inscricao@trt5.jus.br e informar no campo "assunto" o nome da atividade para qual deseja inscrição e na mensagem o nome completo, matrícula e lotação.

Vale ressaltar que poderá haver alteração na programação prevista, bem como outras atividades poderão ser acrescidas. Portanto, mantenha-se informado: o site da Escola e as redes sociais (Instagram e Facebook) oferecem notícias sempre atualizadas.

Silvana Costa Moreira (Ejud5) 11 nov 2019